Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do SICPATT  

Termos e Condições de Uso 

Ao acessar o sistema SICPATT, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar o sistema SICPATT. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais aplicáveis. 

Uso de Licença 

Este Termo de Uso concede ao CPATT uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para o uso do SICPATT. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. 

Cadastro 

No caso de ser constatado qualquer dano absolutas ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os actos praticados pelos menores, na forma da lei. 

Ao efetuar seu cadastro no sistema para utilização dos Serviços oferecidos pelo SICPATT, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração. 

Associado 

• Beneficiam especialmente, das regalias e direitos consignados na sua convenção coletiva de trabalho e outorgada pelo CPATT; 

• Pagar regularmente as quotas, assinando para o efeito, as declarações de autorização de desconto da quotização da retribuição ou mensalmente a que tenham direito; 

Agregado 

O CPATT, permite os Associados inserir seus Agregados na plataforma possibilitando-lhes beneficiar, especialmente, dos benefícios oferecido pelo CPATT. 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS 

Para fins de interpretação destes Termos, as expressões abaixo mencionadas são entendidas como: 

1. EMPRÉSTIMOS: O CPATT oferece empréstimos como: Adiantamento salarial, Apoio a óbito familiar, Saúde, Proventos que está a ser descontinuado e outros. 

1. Ao solicitar um empréstimo, o Associado não deve possuir nenhum empréstimo em curso. O empréstimo segue um fluxo de seis etapa, isto é, desde a solicitação até conclusão.  

1. CRÉDITOS BANCÁRIOS: O CPATT oferece Créditos Bancários e segue um fluxo de oito etapa, isto é, desde a solicitação até conclusão. Todo Associado pode solicitar um Créditos Bancários, não deve possuir nenhum Créditos Bancários em curso. 

1. GESTÃO DE BENEFÍCIOS: Possibilita o Associado aderir os benefícios desde que cumpre com os requisitos para a adesão. 

1. GESTÃO DE QUOTAS: Todos os Associado fazem o pagamento da Quota mensal. O processamento para o pagamento da Quota é feito de forma automática. 

1. OUTROS VALORES: Da abertura aos Associados solicitar valores para um fim diferente dos serviços prestados pelo CPATT. 

1. GESTÃO DE FUNDO DE PENSÕES: Trata-se de um fundo que proporciona renda de aposentadoria, ou seja, um valor que o associado dispõe para o CPATT no intuito de servir de poupança até atingir a reforma. 

TERMOS DE PAGAMENTO 

Se o Associado adquirir um Serviço/Benefício, estes termos de pagamento aplicam-se à aquisição feita pelo Associado e este concorda com eles. 

1. A liquidação dos Serviços/Benefícios inclui taxas aplicáveis, salvo indicação em contrário. O Associado é o único responsável pelo pagamento dos serviços/benefícios ou outros encargos. Caso o Associado não ter efetuado um pagamento integral dentro do prazo, é considerada como Inadimplências.  

1. Pagamentos Periódicos. Quando o Associado adquire os Serviços/Benefícios numa base de subscrição (por exemplo, mensalmente, a cada 3 meses ou anualmente), confirma e concorda que está a autorizar pagamentos periódicos, que serão efetuados pelo CPATT através do método e nos intervalos periódicos com os quais o Associado concordou, até a subscrição desse Serviço ser cessada pelo associado ou pelo CPATT. Ao autorizar pagamentos periódicos, o Associado está a autorizar o CPATT processar esses pagamentos de forma automatizada, isto é, Fundo de Pensões e Quotas. 

2.  

   Política de Privacidade 

    

Para fazer uso dos Serviços como: Gestão de Empréstimos, Gestão de Créditos, Gestão de Benefícios, Gestão de Fundo de Pensões, Gestão de Quotas, Outros Valores disponibilizados no sistema, o Usuário obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, de acordo com a legislação vigente em Angola. 

A sua privacidade é importante para nós. É política do respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar a partir do SICPATT. 

A Política deve estar disponível a todos, sendo exigido destes o respeito pelos controlos de segurança implementados, essenciais ao cumprimento sustentável dos seguintes valores mínimos da Segurança da Informação:  

• Confidencialidade: da Informação prevenção contra o acesso e a divulgação não autorizada de Informação;  

• Integridade: da informação prevenção contra a modificação e a destruição não autorizada de Informação, salvaguardando a respectiva fiabilidade e origem;  

• Disponibilidade: da Informação Garantir que as informações e serviços estejam acessíveis aos utilizadores autorizados quando necessário. 

Trabalhamos de acordo com a legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 22/11 de Junho 2017 – Lei da Protecção de Dados Pessoais e aplica-se, genericamente, à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecida pelos funcionários, os dados recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a CPATT, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Angola. 

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. 

Apenas retemos as informações coletadas para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis pela legislação actual ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. 

DADOS SUJEITOS A TRATAMENTO 

Para as finalidades acima indicadas, tratamos os Dados pessoais que nos fornece: nome, data de nascimento, número do bilhete, local de trabalho, número de telemóvel e endereço de correio electrónico. Assim como os anexos com informações sensíveis. 

PARTILHA DE DADOS 

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto por determinação judicial. 

O uso continuado de nosso sistema será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato com o superior hierárquico. 

Nossa política é actualizada de forma constante. 

Fica, desde já, o titular de dados ciente que o conteúdo desta Política de Privacidade pode ser alterado a critério do SICPATT, independente de aviso ou notificação. Em caso de alteração, as modificações produzem todos os efeitos a partir do momento da disponibilização no sistema.  

O SICPATT não se responsabiliza caso você venha utilizar seus dados de forma incorreta ou inverídica, ficando excluído de qualquer responsabilidade neste sentido. 

COMPROMISSO DO USUÁRIO 

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o SICPATT oferece e com carácter enunciativo, mas não limitativo: 

• Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; 

• Respeito a todas as legislações nacionais ou internacionais em que o Angola é signatário; 

• Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, casas de apostas, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos; 

• Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do site CPATT, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados; 

RESPONSABILIDADES: 

• É responsabilidade dos Administradores:  

• Tomar todos os cuidados para que as Informações Confidenciais não estejam acessíveis para pessoas não autorizadas; 

• O Gestor de cada departamento é o responsável pelas Informações Confidenciais nele produzidas e pela autorização do acesso dos usuários à estas Informações, bem como o armazenamento conforme recursos disponibilizados pelo Departamento de TI para tal. 

• É responsabilidade da área de Segurança da Informação (Equipa de TI): 

• Estabelecer, publicar, manter e disseminar políticas de segurança da informação relevantes; 

• Revisar e aprovar materiais de conscientização anualmente ou sempre que houver mudanças significativas; e 

• Se reunir regularmente para rever o status corrente da segurança, aprovar e revisar posteriormente projetos de segurança da informação, aprovar políticas de segurança novas ou modificadas e executar outras atividades necessárias de gerenciamento de segurança da informação. 

• É responsabilidade e dever de todos os Associados: 

• Cumprir fielmente a Política, as Normas e os Procedimentos de Segurança da Informação do CPATT; 

• Buscar orientação do superior hierárquico imediato em caso de dúvidas relacionadas à segurança da informação; 

• Proteger as informações contra acesso, modificação, destruição ou divulgação não autorizados pelo CPATT; 

• Assegurar que os recursos tecnológicos à sua disposição sejam utilizados apenas para as finalidades aprovadas; 

• Comunicar imediatamente à área de Segurança da Informação qualquer descumprimento ou violação desta Política e/ou de suas Normas e Procedimentos; 

• Tomar todas as medidas razoáveis para garantir a segurança de cópias de Informações Confidenciais; 

• Ter discrição ao falar sobre assuntos envolvendo o CPATT em locais públicos, tais como elevadores, copa, restaurantes, aviões ou ao utilizar seu telefone ou e-mail fora do escritório; 

• Reportar imediatamente ao Gestor, todo incidente que coloque em risco a Segurança da Informação. 

POLÍTICA DE SENHAS  

• O gerenciamento das senhas de acesso aos recursos de processamento de informação deve atender aos seguintes requisitos de segurança:  

• Os usuários devem ter a permissão de definir e alterar suas próprias senhas;  

• Uso adequado das senhas garante a preservação da responsabilidade sobre os acessos a sistemas e informações confiados ao usuário, bem como a preservação das informações e negócios da empresa.  

• As seguintes diretrizes devem ser obedecidas pelos usuários:  

• Devem ser responsáveis por todas as ações realizadas com as suas contas de acesso e as suas senhas;  

• Devem manter suas senhas em sigilo. As senhas são pessoais e intransferíveis;  

• Não devem anotar, emprestar ou divulgá-las;  

• Não devem criar senhas iguais a própria conta, nomes, sobrenomes, datas comemorativas, números de telefones, placas de carros, números de documentos ou outros dados que possam ser facilmente obtidos ou associados à sua pessoa ou atividade;  

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Salvo disposição em contrário, todo o conteúdo das páginas deste sistema, tais como informações, materiais, ferramentas, disposição de páginas, gráficos e ilustrações são propriedades da CPATT que concederão legalmente os direitos de uso. 

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS 

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do CPATT, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados. 

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo, salvo determinação legal e/ou objeto de lei. 

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD Lei n.º 22/11 de Junho 2017 – Lei da Protecção de Dados Pessoais, podem exercer os seus direitos por meio de: 

• Confirmação da existência de tratamento; 

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; 

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

• Revogação do consentimento. 

IDIOMA 

Toda a documentação legal do Sistema SICPATT, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada na língua portuguesa. A versão portuguesa destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade é a única consentida pelo CPATT. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão na língua portuguesa. 

MAIS INFORMAÇÕES 

Esperamos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site. 

O SICPATT empregará esforços para resguardar as informações e dados coletados do usuário pelo sistema. Todavia, considerando que não há meio de transmissão e retenção de dados eletrônicos plenamente eficaz e seguro, o site CPATT não pode assegurar que terceiros não autorizados não logrem êxito no acesso indevido, eximindo-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes da conduta de terceiros, ataques externos ao site como: vírus, invasão ao banco de dados, vícios ou defeitos técnicos, assim como operacionais resultante da utilização do sistema e em razão de falhas de conexão.